"Atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". O conceito corresponde a:
"Atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, inter...
Questão de Direito Administrativo da banca QUADRIX aplicada no concurso CRBio (2012). Confira a resolução completa abaixo: