Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso IDAF ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q45300•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
IDAF ES•
Advogado

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.

o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.

o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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