Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (...

Gabarito: b)

O poder que os Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) têm para expedir decretos e regulamentos que complementam e explicam a lei, garantindo sua fiel execução, é chamado de Poder Regulamentar. Esse poder serve para detalhar como a lei deve ser aplicada, sem criar novas regras, apenas organizando e explicando o que já está previsto na lei. Por isso, a alternativa correta é a letra b).