A faculdade de que dispõe a Administração Pública pa...

Questão de Direito Administrativo da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do