A faculdade de que dispõe a Administração Pública...

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletiv...


A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

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  • Amanda de Abreu Gularte
    Amanda de Abreu Gularte
    31/12/1969 • 21:00
    Poder Vinculado = Está vinculado à lei, não podendo fazer qualquer coisa sem que ela mande.
    Ex.: Aposentadoria aos 70 anos, o administrador terá que aposentar o servidor que completar 70 anos obrigatóriamente
    Poder de Polícia = Conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade
    Poder Discricionário = Está dependente da lei mas não inteiramente como no caso do vinculado.
    Ex.: Porte de arma, o administrador poderá conceder ou não caso à caso.
    Poder disciplinar = É atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. (Agentes são tos que se encontram na adm publica, até mesmo contratados)
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