A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do
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Questão de Direito Administrativo da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2008). Confira a resolução completa abaixo: