Questões Direito Administrativo
A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus pr&oacu...
Responda: A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do princípio de
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Por Márcio Rubens Oliveira de Carvalho em 31/12/1969 21:00:00
O Princípio da Autotutela.
A Administração pode autotutelar-se(controle interno da Administração), anulando atos ilegais por ela(controle interno de legalidade) ou revogando atos válidos quando considerados incovenientes ou inoportunos(controle interno de mérito).
A Administração pode autotutelar-se(controle interno da Administração), anulando atos ilegais por ela(controle interno de legalidade) ou revogando atos válidos quando considerados incovenientes ou inoportunos(controle interno de mérito).
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