Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso, A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais. B) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se. C) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si. D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

B) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

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Responda: Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

1Q455 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

✂️ a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais.
✂️ b) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.
✂️ c) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si.
✂️ d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.
✂️ e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

💬 Comentários

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Por Eliezen Soares em 31/12/1969 21:00:00

As penalidades são independentes entre si, ou seja, poderão ser acumuladas.

a unica situação em que uma penalidade poderá interferir na outra é no caso de absolvição penal que negue a existencia de FATO, ou AUTORIA, ai a responsabilidade administrativa sera afastada, pois a investigação penal é muito mais minuciosa do que a administrativa, e se a penal nao conseguiu incriminar o servidor, a administrativa muito menos.

Por NEUSA ORNELLAS em 31/12/1969 21:00:00

aparece em algum lugar da 8112 expresso esse ponto de vista?

Por socorro santana em 31/12/1969 21:00:00

As penas são acumuláveis!!

Exceção: Se na esfera penal for absolvido por não haver indícios de autoria, por não haver indícios de materialidade, essa sentença derruba os processos cíveis e administrativos, mas se a absolvição penal for por falta de provas, continuam os processos.

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