Em texto expresso a Constituição Federal assegura que, no territór...

Muito embora, presume-se que seja condenado, aquele submetido ao devido processo legal com sentença transitada em julgado, para que seja privado de sua liberdade, releva-se tal condição indicada, haver possibilidade de prisões cautelares, provisórias, até mesmo nas possibilidades do "suposto autor do fato delituoso", ter sua prisão decretada com objetivo de não haver interferências na fase investigatória.