A Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra: A) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do Poder Judiciário B) a intimação para depor em inquérito policial feita por Delegado competente C) o indiciamento criminal pelo Ministério Público D) a conclusão da investigação penal pela Polícia Civil

A) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do Poder Judiciário

A Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta ...

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Por FERNANDA BORGI em 31/12/1969 21:00:00

A condenação de autor de crime, somente poderá ser realizada pela autoridade judicial competente para tal. Neste caso, o Magistrado.

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