Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada A) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização. B) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio. C) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência. D) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal. E) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

C) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.

Questões Direito do Trabalho Convenções Coletivas de Trabalho

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado co...

Responda: Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços ge...

1Q455501 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

✂️ a) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.
✂️ b) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.
✂️ c) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.
✂️ d) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.
✂️ e) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A questão aborda a validade de uma cláusula em convenção coletiva que proíbe a contratação de empregados terceirizados para atividades-fim em um condomínio residencial.

De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a terceirização foi amplamente flexibilizada, permitindo a terceirização tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim das empresas.

A cláusula em questão, ao proibir a terceirização de atividades-fim, entra em conflito com o princípio da livre iniciativa e a legislação vigente que permite tal prática. Portanto, segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa cláusula é considerada nula, pois restringe uma prática legalmente permitida, limitando indevidamente a autonomia empresarial em decisões sobre a gestão de sua força de trabalho.

Assim, a alternativa correta é a letra 'c', que aponta a nulidade da cláusula por limitar a iniciativa empresarial em uma prática considerada regular e lícita.

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