Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe dete...

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços ge...

Q455501 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

a) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.
b) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.
c) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.
d) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.
e) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)
A questão aborda a validade de uma cláusula em convenção coletiva que proíbe a contratação de empregados terceirizados para atividades-fim em um condomínio residencial.

De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a terceirização foi amplamente flexibilizada, permitindo a terceirização tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim das empresas.

A cláusula em questão, ao proibir a terceirização de atividades-fim, entra em conflito com o princípio da livre iniciativa e a legislação vigente que permite tal prática. Portanto, segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa cláusula é considerada nula, pois restringe uma prática legalmente permitida, limitando indevidamente a autonomia empresarial em decisões sobre a gestão de sua força de trabalho.

Assim, a alternativa correta é a letra 'c', que aponta a nulidade da cláusula por limitar a iniciativa empresarial em uma prática considerada regular e lícita.

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Questões sobre Convenções Coletivas de Trabalho

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Q451401 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Em relação às normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:
- a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.
- b) Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
- c) O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.
- d) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
- e) Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
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Q453403 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • CONESUL • ECT BA • Advogado
Assinale a alternativa correta.
- a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual um Sindicato representativo de categoria dos trabalhadores estipula condições de trabalho com um empregador, aplicáveis às relações individuais de trabalho.
- b) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
- c) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
- d) Acordo coletivo de trabalho é o acordo que o Sindicato representativo de uma categoria econômica faz com alguns trabalhadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.
3

Q452871 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto
Segundo a doutrina especializada, a negociação coletiva cumpre uma função
I. compositiva, como forma de superação dos confli tos entre as partes.
II. normativa, uma vez que visa criar normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho desenvolvidas no âmbito de sua vigência.
III. obrigacional, uma vez que cria obrigações que vão se refletir nas relações individuais de trabalho.
IV. econômica, pois gera meios de financiamento da estrutura sindical, à medida que dela decorre a esti pulação de contribuições aos sindicatos.
V. política, por ser um instrumento de estabilidade nas relações entre trabalhadores e as empresas, sendo que sua utilização interessa a toda à sociedade política.
Está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e V.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e V.
- e) III, IV e V.
4

Q455177 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Relativamente à convenção e ao acordo coletivo de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
- b) É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, ou com federações destas, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
- c) As confederações e, na falta destas, as federações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.
- d) Não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a 1 (um) ano.
5

Q454998 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Em se tratando do conteúdo obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e de descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. Não faz parte do conteúdo obrigatório das Convenções Coletivas de Trabalho as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.
II. As normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos fazem parte do conteúdo obrigatório dos Acordos Coletivos de Trabalho.
III. É incabível a aplicação de multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, quando a norma coletiva se trata de simples repetição de texto legal.
IV. O valor da multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação prevista em cláusula penal de Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, uma vez que se aplica, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho, as disposições do Código Civil acerca desta matéria.
Está correto o que se afirma em
- a) IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) II, apenas.
6

Q452250 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • IESES • IF SC • Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos
Relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior): A- Convenção Coletiva de Trabalho. B- Acordo Coletivo de Trabalho. C- Dissídio Coletivo. D- Assembleia Geral. ( ) Conforme o Art. 612 da CLT, os sindicatos só poderão celebrar Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, por deliberação dela especialmente convocada para este fim. ( ) É o dispositivo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. ( ) É o nome dado ao processo no qual o poder judiciário recebe a missão de solucionar um conflito coletivo de trabalho. ( ) É a ferramenta que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas condições de trabalho.
- a) D, C, A, B.
- b) D, A, C, B.
- c) A, B, C, D.
- d) D, B, C, A.
7

Q454144 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • FUMARC • FJP MG • Gestor em Ciências e Tecnologia
Quanto à negociação coletiva, em conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é INCORRETO afirmar:
- a) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 90 (noventa) dias posteriores ao respectivo termo final.
- b) Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provoca-dos, não podem recusar-se à negociação coletiva.
- c) Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.
- d) No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho, ou se malograr a negociação entabulada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo.
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Q451847 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo decorrente da negociação entre
- a) sindicato de categoria profissional e confederação de empresas.
- b) dois ou mais sindicatos, que representam categoria econômica e categoria profissional.
- c) duas centrais sindicais.
- d) empresa e seus trabalhadores.
- e) sindicato de categoria econômica e central sindical.
9

Q452189 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
Com base nos dispositivos da CLT que versam sobre as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, verifica-se que a
- a) Convenção Coletiva é o acordo de caráter normativo celebrado entre o sindicato representativo da categoria e uma ou mais empresas correspondentes à categoria econômica.
- b) Convenção Coletiva pode ser firmada com prazo de vigência de 3 anos.
- c) lei não prevê formalidades para a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, uma vez que podem ser celebrados verbalmente.
- d) cláusula do contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho é nula de pleno direito.
- e) condição estabelecida em Acordo Coletivo, quando mais favorável, prevalecerá sobre a estipulada em Convenção Coletiva.
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Q455282 • Direito do Trabalho • Convenções Coletivas de Trabalho • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.
Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras
- a) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.
- b) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.
- c) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.
- d) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.
- e) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

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