Aos Juízes Eleitorais compete:

✂️ a) proclamar os eleitos e expedir diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da Repúbli- ca;

✂️ b) lavrar as atas referentes às eleições ocorridas;

✂️ c) fazer e cassar o registro de partidos políticos e de seus diretórios nacionais;

✂️ d) dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

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