Constitui crime eleitoral:...

sugerir a alguém se inscrever no partido político para votar nesse partido;

valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido;

facilitar, como servidor público, a inscrição requerida;

apenas os praticados com o objetivo de impedir as eleições.