Constitui crime eleitoral:

✂️ a) sugerir a alguém se inscrever no partido político para votar nesse partido;

✂️ b) valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido;

✂️ c) facilitar, como servidor público, a inscrição requerida;