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A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a...

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

Q455727 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
b) Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
c) Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
d) O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
e) Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

Questões sobre Recursos Eleitorais

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Q1029763 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso.
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:
- a) é desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;
- b) haverá concessão de prazo em dobro às demais partes da demanda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;
- c) não pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;
- d) são irrecorríveis de imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;
- e) é conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial.
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Q457116 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de
- a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
- b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
- c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
- d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.
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Q457064 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
- a) por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
- b) por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.
- c) por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.
- d) por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utili-dade pública, em favor de comunidades carentes.
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Q457050 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
No processo penal eleitoral,
- a) apresentada a denúncia, o réu será citado para apresentar defesa preliminar e arrolar até 3 testemunhas, sendo que, após a inquirição das mesmas, o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
- b) apresentada a denúncia, o réu será citado para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
- c) recebida a denúncia, o réu será citado para interrogatório, seguindo-se o prazo de 3 dias, que correrá em cartório, para oferecimento de defesa prévia, pessoalmente ou através de seu defensor.
- d) apresentada a denúncia, o réu será citado para interrogatório e apresentará, pessoalmente ou por seu defensor, defesa preliminar no prazo de 15 dias, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
- e) recebida a denúncia, colhido o depoimento pessoal do acusado e feita a citação, este terá o prazo de 10 dias para, pessoalmente ou através de seu defensor, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
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Q457007 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral
- a) remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.
- b) poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.
- c) ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.
- d) estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.
- e) devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.
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Q456913 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário
Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode
- a) propor ação popular.
- b) obter passaporte ou carteira de identidade.
- c) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.
- d) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.
- e) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.
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Q456873 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE PB • Analista Judiciário
Dos atos, resoluções e decisões dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. A respeito dos recursos considere:

I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

II. Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, suspendendo-se a eficácia de ato, resolução ou decisão.

III. Feita a distribuição do recurso a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

IV. Em regra, no julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de Direito constituem prejulgados para os demais casos.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba é correto o que consta APENAS em:
- a) I e IV.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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Q456789 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais
Sobre as Juntas Eleitorais, é CORRETO afirmar que são compostas:
- a) de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de um representante do Ministério Público;
- b) de um Juiz de Direito, que será o Presidente, de um membro do Ministério Público e de dois cidadãos de notória idoneidade;
- c) de dois Juizes de Direito, que serão o Presidente e o Vice-Presidente, e de dez cidadãos.
- d) de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade;
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Q456730 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de
- a) 2 (dois) dias.
- b) 5 (cinco) dias.
- c) 10 (dez) dias.
- d) 15 (quinze) dias.
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Q456719 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Analista Judiciário
Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.
- a) Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.
- b) Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
- c) O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.
- d) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.
- e) Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.
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A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

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