Questões Direito Eleitoral

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Responda: Julgue os itens subseqüentes. Sabendo que a Constituição da República celebrou a transição do regime autoritário para o regime democrático e trouxe novas garantias fundamentais aos cidadãos, é c...

1Q455739 | Direito Eleitoral, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes.

Sabendo que a Constituição da República celebrou a transição do regime autoritário para o regime democrático e trouxe novas garantias fundamentais aos cidadãos, é correto afirmar que não haverá, em nenhuma hipótese, penas cruéis, de banimento, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de morte.

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