A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a c...

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

Q455750 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
b) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
c) O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
d) Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
e) É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

Questões sobre Ações eleitorais

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Q455950 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • Metrô SP • Advogado
Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que
- a) solicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson responder por perdas e danos em prol de Alexandre.
- b) protocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a Alexandre.
- c) ingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- d) interpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.
- e) interpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.
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Q456505 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
A apelação criminal eleitoral deverá ser
- a) recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
- b) recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
- c) recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
- d) interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
- e) interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
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Q456448 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa e leitoral. Diante dessa situação
- a) a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.
- b) o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.
- c) caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.
- d) o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
- e) caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.
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Q456618 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
- a) Certo
- b) Errado
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Q456198 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q456193 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
- a) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.
- b) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.
- c) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.
- d) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.
- e) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.
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Q456496 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
A revisão do eleitorado
- a) não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.
- b) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.
- c) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- d) poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.
- e) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.
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Q227338 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • PGR • PGR • Procurador
ASSINALE A AÇÃO ELEITORAL QUE PODE SER AJUIZADA APÓS A DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS:
- a) ação de investigação judicial eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação;
- b) ação por captação ou gasto ilicito de recurso para fins eleitorais;
- c) ação por captação ilicita de sufrágio:
- d) ação por conduta vedada a agentes públicos.
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Q456677 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • TRE CE • Analista Judiciário
Denúncia fundamentada de fraude no alistamento de um determinado município acarretou a realização de correição, tendo ficado provada a fraude em proporção comprometedora. Nesse caso, a revisão do eleitorado poderá ser ordenada pelo
- a) Ministério Público Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
- b) Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
- d) Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Ministério Público Eleitoral.
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Q456007 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
- a) pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
- b) deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
- c) gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
- d) tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
- e) deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

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