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A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionai...

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

Q455780 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

a) estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.
b) emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.
c) emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.
d) apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.

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Questões sobre Atos Preparatórios à Votação

1

Q457127 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
A respeito do ato de votar, é correto afirmar que
- a) poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Prefeitos, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.
- b) poderá votar fora da respectiva seção o Presidente da República, que, nas eleições presidenciais, poderá votar em qualquer Seção Eleitoral do País.
- c) poderão votar fora das respectivas seções os Governadores, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual.
- d) nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
- e) poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Vereador, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.
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2

Q457126 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antece-dem o pleito eleitoral:
- a) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.
- b) realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.
- c) autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
- d) nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.
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3

Q457123 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual TO • Auxiliar Administrativo
A respeito do processo eleitoral brasileiro, julgue os seguintes itens.

Nas eleições que se aproximam, o voto é obrigatório, salvo exceções previstas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q457108 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • Tribunal Regional Eleitoral Paraíba • Técnico Judiciário
A respeito das eleições em geral, é correto afirmar que:
- a) Poderá participar das eleições o partido que, até 6 meses antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
- b) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco, mas não os nulos.
- c) Nas eleições proporcionais contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
- d) Poderá participar das eleições o partido com estatuto regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ainda que, na data da convenção, não tenha órgão de direção constituído na circunscrição de acordo com o respectivo estatuto.
- e) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os nulos, mas não os em branco.
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5

Q457102 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário
A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é INCORRETO afirmar que
- a) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
- b) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
- c) serão computados para a legenda partidária, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
- d) será considerado voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
- e) a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
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6

Q457077 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.
- a) Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.
- b) Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.
- c) Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
- d) A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
- e) Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
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7

Q457072 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
SOMENTE podem permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, o eleitor, durante o tempo necessário à votação,
- a) os candidatos e um fiscal de cada partido.
- b) os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido.
- c) os candidatos e um delegado de cada partido.
- d) um fiscal e um delegado de cada partido.
- e) os candidatos e três fiscais de cada partido.
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8

Q457069 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.

III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e III.
- c) I e II.
- d) II.
- e) II e III.
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9

Q457049 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação
De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO podem ser nomeados membros das Jun- tas Eleitorais:
- a) membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
- b) membros de diretórios de sindicatos ou associações profissionais;
- c) membros de associações recreativas ou dirigentes sindicais;
- d) funcionários do Tribunal de Justiça do Estado.
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10

Q457035 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário
A respeito da fiscalização perante as Mesas Receptoras, é certo que podem permanecer na cabina de votação
- a) os candidatos e um fiscal de cada partido.
- b) os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido.
- c) o eleitor, durante o tempo necessário à votação.
- d) os candidatos e um delegado de cada partido.
- e) um fiscal e um delegado de cada partido.
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