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A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionai...

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

Q455780 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

a) estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.
b) emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.
c) emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.
d) apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.

Questões sobre Atos Preparatórios à Votação

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Q456431 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
A respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto afirmar que
- a) serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
- b) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.
- c) a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.
- d) o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.
- e) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
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Q456453 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE MS • Analista Judiciário
João é Delegado de Polícia. José pertence ao Serviço eleitoral. Pedro é serventuário da Justiça do Trabalho. Paulo é professor. Mário é diplomado em escola superior. Dentre eles, a nomeação para Presidente de Mesa Receptora de votos SOMENTE poderá recair em
- a) Pedro, Paulo e Mário.
- b) José, Paulo e Mário.
- c) João, José e Pedro.
- d) João, José e Mário.
- e) José e Pedro.
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Q455687 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Analista Judiciário
Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.
- a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
- b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
- c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
- d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
- e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.
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Q456974 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil
- a) brasileiros.
- b) trabalhadores.
- c) eleitores.
- d) habitantes.
- e) cidadão.
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Q455691 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.
- a) Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo eleitoral de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo que a escolha de Fiscais e Delegados, pelos partidos e coligações, não poderá recair em menores de 18 (dezoito) anos ou em quem, por indicação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Recep-tora.
- b) Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral, desenvolvi-dos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de vo-tação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.
- c) Uma vez concluídos os programas de computador, serão eles apresentados aos representan-tes credenciados dos partidos políticos e coligações até 20 (vinte) dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacra-das as cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.
- d) No prazo de 3 (três) dias a contar da data da apresentação dos programas aos representantes dos partidos políticos e coligações, estes poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.
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Q455738 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.
- a) A mesa receptora dos votos é constituída de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesá-rios, dois Secretários e um Suplente.
- b) Durante os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa é a autoridade superior, competindo-lhe decidir sobre todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.
- c) O transporte da urna e dos documentos da Seção Eleitoral será providenciado pelo Presidente da Mesa, Mesário ou Secretário que comparecer, ou pelo próprio Juiz, ou a pessoa que ele de-signar para esse fim, com o acompanhamento dos fiscais que o desejarem.
- d) Não é da competência do Presidente da Mesa Receptora, no caso de ser necessário completar a composição da mesa, nomear mesário ad hoc.
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Q456570 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral deverá ser formulada:
- a) somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".
- b) no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das jus-tificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.
- c) somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.
- d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Q456715 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • CESPE CEBRASPE • TRE MG • Técnico Judiciário
Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.
- a) A urna eletrônica exibirá, para o eleitor, primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias, e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
- b) Cabe ao TSE, e, não, aos TREs, estabelecer as regras sobre os procedimentos a serem adotados em caso de falha na urna eletrônica que venha a prejudicar o regular processo de votação.
- c) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, mas, tendo em vista o sigilo do voto, não será admitida a identificação da urna em que foi registrado o voto.
- d) No sistema eletrônico de votação, não se admite o voto de legenda.
- e) Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos em separado.
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Q456202 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário
Em relação à atuação da jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Cada seção eleitoral pode possuir quantas mesas receptoras forem necessárias à coleta de votos.
- b) Os integrantes das mesas receptoras devem obrigatoriamente ser eleitores da própria seção eleitoral.
- c) Um município pode concentrar diversas zonas eleitorais, conforme demarcação feita pelo respectivo tribunal regional eleitoral, que, entretanto, deve ser aprovada pelo TSE.
- d) Se o membro da mesa receptora que não comparecer ao local da realização do pleito sem justa causa for servidor público, a pena de multa prevista no Código Eleitoral será cobrada em dobro.
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Q456351 • Direito Eleitoral • Atos Preparatórios à Votação • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo
- a) foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.
- b) foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.
- c) foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.
- d) foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.
- e) só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.

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