A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mi...

A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo. I. Cabe pedido de reconsideraç...

Q455784 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.

I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.

III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.

Está correto o que contém APENAS em

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) II e IV
e) III e IV

Questões sobre Recursos Eleitorais

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Q457116 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de
- a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
- b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
- c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
- d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.
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Q456411 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Quaisquer decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versem sobre matéria eleitoral se-rão sempre passíveis de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral;
- b) As decisões dos Tribunais são sempre recorríveis, exceto quando se tratar de fraude eleitoral;
- c) As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas. A Constituição, porém, pre-vê exceções, como quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 (dois) ou mais Tribunais Eleitorais;
- d) De todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem recursos ao Tribunal Superior Eleitoral.
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Q455717 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Técnico Judiciário
Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.
- a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.
- b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.
- c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.
- d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.
- e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
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Q455727 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
- b) Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
- c) Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
- d) O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
- e) Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.
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Q456705 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE AL • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, referentes aos recursos cabíveis no processo de apuração de votos.

Um dos pressupostos de validade de um recurso contra a apuração é o fato de a matéria ter sido objeto de impugnação perante a respectiva junta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q457007 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral
- a) remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.
- b) poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.
- c) ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.
- d) estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.
- e) devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.
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Q456501 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
- a) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
- b) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
- c) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
- d) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
- e) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
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Q456517 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Quanto aos recursos eleitorais, sabe-se que
- a) são cabíveis contra a expedição de diploma, mas tão-só para se alegar a inelegibilidade.
- b) deverá ser sempre interposto no prazo de cinco dias.
- c) seu prazo é preclusivo, mesmo quando se trata de discutir matéria constitucional.
- d) têm efeito devolutivo e, nos casos previstos em lei, efeito suspensivo.
- e) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.
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Q456730 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de
- a) 2 (dois) dias.
- b) 5 (cinco) dias.
- c) 10 (dez) dias.
- d) 15 (quinze) dias.
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Q456719 • Direito Eleitoral • Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Analista Judiciário
Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.
- a) Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.
- b) Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
- c) O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.
- d) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.
- e) Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

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