ID: 455810• Direito Eleitoral• Entendimento sumulado pelo TSE• CESPE CEBRASPE• TRE MA• Técnico JudiciárioEm face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.✂️A)A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.✂️B)O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.✂️C)O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.✂️D)A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.✂️E)A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro