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Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo das penas será ele de:

Q455876 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral

a) 10 (dez) dias para a pena de detenção e 02 (dois) anos para a de reclusão;
b) 06 (seis) meses para a pena de detenção e 03 (três) anos para a de reclusão;
c) 03 (três) meses para a pena de detenção e 06 (seis) meses para a de reclusão;
d) 15 (quinze) dias para a pena de detenção e 01 (um) ano para a de reclusão;
e) todas as alternativas são falsas.

Questões sobre Crimes eleitorais no Código Eleitoral

1

Q456306 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO pode ser classificado como crime próprio:
- a) Artigo 68 da Lei nº 9.504/97 - omissão de entrega de boletim de urna.
- b) Artigo 313 do Código Eleitoral - omissão na expedição do boletim de apuração.
- c) Artigo 310 do Código Eleitoral - práticas irregulares que determinem a anulação da votação.
- d) Artigo 309 do Código Eleitoral - votação múltipla ou realizada em lugar de outrem.
2

Q456048 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
A respeito dos crimes eleitorais, considere:

I. Abandonar o serviço eleitoral, mesmo por justa causa.

II. Oferecer dinheiro para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

III. Usar de grave ameaça para coagir alguém a votar em determinado partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

IV. Intervir o Juiz Eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.

Constituem crimes eleitorais as condutas descritas APENAS em
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) I, II e III.
3

Q455944 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu em outra seção para tentar votar novamente. José não conseguiu votar, pois foi impedido pelo mesário João, que verificou que ele não constava na lista de eleitores daquela Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José
- a) não cometeu crime.
- b) cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não está inscrito ou autorizado a votar - artigo 311 do Código Eleitoral.
- c) cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em lugar de outrem - artigo 309 do Código Eleitoral.
- d) cometeu o crime de práticas irregulares que determinem a anulação da votação - artigo 310 do Código Eleitoral.
4

Q457097 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • VUNESP • Câmara de Itaquaquecetuba SP • Procurador Jurídico • 2018
A respeito do crime de injúria previsto no Código Eleitoral (Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), assinale a alternativa correta.
- a) O juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.
- b) Aumenta-se de dois terços a pena se o crime de injúria eleitoral é cometido contra o Presidente da República ou o chefe de governo estrangeiro.
- c) O crime de injúria eleitoral admite prova da verdade do fato imputado e exclui o crime, mas não é admitida se o fato é imputado ao Presidente da República.
- d) O crime é próprio, de mera conduta, é imprescindível a presença de animus injuriandi e é punido com pena de reclusão de até seis meses.
- e) A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
5

Q456508 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Num município do interior do Estado, tendo em conta a existência de bairro populoso muito distante da sede, os partidos políticos fretaram dois ônibus para transportar eleitores até os locais de votação. Essa prática
- a) é vedada e constitui crime eleitoral.
- b) é permitida, se não houver transporte público regular.
- c) é permitida porque não foi feita por um único partido.
- d) só é permitida se for comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência.
- e) é permitida se nada for cobrado dos eleitores que utilizarem os veículos.
6

Q456213 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral
Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: “O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?”. A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.
- a) Difamação, previsto no Código Eleitoral.
- b) Difamação, previsto no Código Penal.
- c) Injúria, previsto no Código Eleitoral.
- d) Injúria, previsto no Código Penal.
7

Q455723 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral
Constitui crime eleitoral:
- a) sugerir a alguém se inscrever no partido político para votar nesse partido;
- b) valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido;
- c) facilitar, como servidor público, a inscrição requerida;
- d) apenas os praticados com o objetivo de impedir as eleições.
8

Q455705 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto
Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral.
- a) Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto.
- b) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser detidos ou presos, mesmo em flagrante delito.
- c) Considere que alguém tenha divulgado, em propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Nesse caso, não agrava a pena o fato de o crime ter sido cometido por meio do rádio.
- d) No processo e no julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, é aplicado, como lei subsidiária ou supletiva, o CPP.
- e) Devido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
9

Q456880 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
No intuito de se alistar em domicílio diverso do verdadeiro, o eleitor alterou documento particular verdadeiro e o apresentou à Justiça Eleitoral. Considerando que tal fato seja descoberto posteriormente, sem que tenha ocorrido um dano efetivo ao processo eleitoral, em qualquer uma de suas fases, é correto dizer que
- a) não há fato típico eleitoral, uma vez que o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) só se consuma caso ocorra efetivo dano ao processo eleitoral.
- b) está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, potencialidade de dano, finalidade eleitoral e dolo estão presentes.
- c) não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) quando reste constatada a finalidade eleitoral, a qual não se configura com a tentativa de fraude no ato de alistamento.
- d) está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, imitação da verdade, potencialidade de dano e dolo estão presentes, não sendo a finalidade eleitoral elemento do tipo, mas mera circunstância.
- e) não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) quando o agente for candidato concorrente no pleito eleitoral, não se aplicando ao eleitor.
10

Q456205 • Direito Eleitoral • Crimes eleitorais no Código Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: "Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita." Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que
- a) trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.
- b) para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.
- c) para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.
- d) o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

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