Questão: NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Region...

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ID: 455909•
Direito Eleitoral•
Classificação dos recursos eleitorais•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

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Assinale a alternativa incorreta:

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Direito Eleitoral•
Classificação dos recursos eleitorais•
FCC•
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Analista Judiciário

O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é

ID: 456867•
Direito Eleitoral•
Classificação dos recursos eleitorais•
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Analista Judiciário

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

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FCC•
TRE PE•
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