Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador. Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo. A matéria eleitoral poderia ser apreciada pela câmara municipal, nos termos da CF vigente, enquanto a matéria criminal, não. A) Certo B) Errado

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que ...

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