Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Chiara é servidora pública que possui cargo em comissão e deseja se candidatar a Presidente da República. II. Jairo é comandante da Aeronáutica e deseja se candidatar a Vice-Presidente da República. O prazo para a desincompatibilização de Chiara é de A) quatro meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo. B) três meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo. C) três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de quatro meses depois de afastado definitivamente de seu cargo. D) três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo. E) seis meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de três meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.

D) três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.

Questões Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Chiara é servidora pública q...

Responda: Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Chiara é servidora pública que possui cargo em comissão e deseja se candidatar a Presidente da República. II. Jairo é comandante da...

1Q455957 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Chiara é servidora pública que possui cargo em comissão e deseja se candidatar a Presidente da República.

II. Jairo é comandante da Aeronáutica e deseja se candidatar a Vice-Presidente da República.

O prazo para a desincompatibilização de Chiara é de

✂️ a) quatro meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.
✂️ b) três meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.
✂️ c) três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de quatro meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.
✂️ d) três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de seis meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.
✂️ e) seis meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de três meses depois de afastado definitivamente de seu cargo.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D
Lei Complementar nº64/90
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, NÃO SE AFASTAREM ATÉ 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PLEITO, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

Complementando:
Súmula-TSE nº 54
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

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