Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país. Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.
Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar sua...
Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TSE (2006). Confira a resolução completa abaixo: