Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral. I. R...

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral. I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual....

Q455997 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TRE PR • Analista Judiciário

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) I e II.
e) II e III.

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Questões sobre Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

1

Q457023 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
- b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
- c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
- d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.
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2

Q457009 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Marcos é candidato a vereador no Município Alfa.
Ao fim de um comício, Pedro, na presença de Marcos, ofereceu cestas básicas aos eleitores João e Maria, os quais prontamente aceitaram a oferta e anuíram com o pedido de voto em Marcos, o qual permaneceu presente e em silêncio durante todo o tempo.
Em razão do ocorrido, o Partido Político JHT, que tinha candidatos registrados para concorrer ao cargo de vereador, ajuizou representação, por captação ilícita de votos, em face de Pedro, Marcos, João e Maria. Em momento posterior, ocorreu a eleição e Marcos foi eleito.
À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Somente Marcos teria legitimidade para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto caso não seja julgado até a eleição.
- b) Somente Marcos teria legitimidade para figurar no polo passivo, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
- c) O polo passivo foi regularmente formado, devendo o processo ser extinto caso não seja julgado até a eleição.
- d) O polo passivo foi regularmente formado, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
- e) Somente Pedro e Marcos deveriam figurar no polo passivo, devendo o processo ser julgado mesmo após a eleição.
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3

Q456979 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,
- a) contra a decisão que concedeu a medida liminar caberá agravo, que deverá ser reiterado quando da interposição do recurso contra a sentença.
- b) contra a sentença de procedência caberá recurso eleitoral, interposto no prazo de 24 horas, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
- c) a decisão interlocutória concessiva da liminar poderá, via de regra, ser impugnada a partir da impetração de mandado de segurança.
- d) interposto o recurso pelo candidato Y, será exercido o juízo de admissibilidade e, se houver o recebimento pelo juiz eleitoral, será aberto prazo para a oferta de contrarrazões pelo candidato X.
- e) o recurso eleitoral será recebido sempre no efeito suspensivo.
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4

Q456966 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.
- a) O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.
- b) A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.
- c) Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
- d) É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.
- e) O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
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5

Q456936 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • UEG • Assembléia Legislativa GO • Procurador
Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que
- a) o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.
- b) o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser impugnado por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria constitucional.
- c) os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as que discutem matéria constitucional.
- d) o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o Ministério Público Eleitoral são legitimados para a propositura de recurso contra a diplomação.
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6

Q456925 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TRE SE • Analista Judiciário
Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,
- a) o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso como se por ele interposto.
- b) não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão reformada.
- c) caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
- d) caberá recurso especial para o Tribunal Regional Eleitoral.
- e) caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que decidirá pela maioria de seus integrantes.
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7

Q456866 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Assinale a opção correta, com base no disposto na legislação acerca das eleições.
- a) A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda eleitoral extemporânea.
- b) Durante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas, cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.
- c) Caso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir seus programas se ele for escolhido como candidato na convenção do partido.
- d) No caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos, partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal.
- e) O candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar a administração financeira da campanha, a quem caberá demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas e jurídicas.
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8

Q456794 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais
O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que
- a) pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.
- b) não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.
- c) pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.
- d) não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
- e) o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.
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9

Q456747 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:
- a) Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
- b) Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.
- c) Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.
- d) Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.
- e) Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.
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10

Q456556 • Direito Eleitoral • Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,
- a) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
- b) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
- c) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.
- d) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.
- e) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.
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