A prestação de serviços comunitários, medida prevista na Lei 8.069/90, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por tempo não excedente a:
A prestação de serviços comunitários, medida previst...
Questão de Direitos Humanos aplicada no concurso Prefeitura de Rio de Janeiro RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo: