Questões Direito Eleitoral Impugnações

Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos ...

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Q456045 | Direito Eleitoral, Impugnações, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal deverá ouvir
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