Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral ...

Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais...

Q456069 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Campanha eleitoral

1

Q455799 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.
- a) É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
- b) O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
- c) O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
- d) O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
- e) No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
2

Q456337 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião
- a) e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um deles no ano anterior à eleição.
- b) e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
- c) poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
- d) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
- e) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
3

Q455959 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário
No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
- a) No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
- b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
- c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
- d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
- e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
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Q456558 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
- a) 90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- b) 80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- c) 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- d) 90% do limite estabelecido.
- e) 100% do limite estabelecido.
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Q455980 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário
Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
- a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
- b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
- c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
- d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
- e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.
6

Q456265 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:
- a) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
- b) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.
- c) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
- d) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.
7

Q456593 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
- a) É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
- b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
- c) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
- d) Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
- e) A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.
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Q456513 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os
- a) TREs dos estados e do Distrito Federal.
- b) candidatos, os partidos políticos e as coligações.
- c) ministros do TSE.
- d) juízes eleitorais.
- e) chefes do Poder Executivo do local das eleições.
9

Q455989 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,
- a) haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.
- b) Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
- c) em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.
- d) a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.
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Q455886 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.
- a) Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
- b) Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
- c) Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
- d) A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
- e) O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

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