Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é ato punido com:
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Questão de Direitos Humanos aplicada no concurso Prefeitura de Rio de Janeiro RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo: