Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua ...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q456101•
Direito Eleitoral•
Domicílio eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.

Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas eleições para o cargo de deputado federal é nacional.

Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.

O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido nomeado.

O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos legislativos e executivos.

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Q456717•
Direito Eleitoral•
Domicílio eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Técnico Judiciário

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

exercício de função pública.

produção de relatórios qualitativos de requerimentos anteriores.

prova de nacionalidade brasileira.

alcance da maioridade civil.

prova de quitação com a justiça eleitoral.

Q456383•
Direito Eleitoral•
Domicílio eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.

É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.

O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.

O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.

O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

Q457037•
Direito Eleitoral•
Domicílio eleitoral•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo

demonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência.

estiver quite com a Justiça Eleitoral.

declarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio.

demonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

provar residência mínima de seis meses no novo domicílio.

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