1Q456134 | Direito Eleitoral, Classificação dos recursos eleitorais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando ✂️ a) houver negativa de vigência de normas partidárias. ✂️ b) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar. ✂️ c) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ d) o acórdão violar legislação municipal ou estadual. ✂️ e) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro