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O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

Q456169 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

a) pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
b) por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
c) pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
d) na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
e) no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

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Questões sobre Procedimento e a interposição do recurso

1

Q457003 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta no que se refere às medidas processuais eleitorais e respectivos recursos.
- a) O eleitor é parte legítima tanto para denunciar os culpados de interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade contra a liberdade do voto quanto para promover a responsabilidade dos culpados.
- b) O prazo para oferecimento de representação visando à abertura de investigação judicial eleitoral em virtude de irregularidades inerentes à arrecadação e aos gastos de recursos termina com a diplomação do acusado.
- c) No caso de impugnação de registro de candidatura, a declaração de inelegibilidade do cabeça da chapa atinge o candidato a vice.
- d) Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo; por isso, enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
- e) O procedimento a ser observado no caso da impugnação de mandato eletivo até a sentença, por falta de previsão legal específica, é o procedimento comum ou ordinário de que trata o CPC.
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2

Q456534 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
- a) recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
- b) instaurará a ação penal através de Portaria.
- c) intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
- d) permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
- e) fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.
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3

Q456475 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • TRE CE • Analista Judiciário
Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela
- a) versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
- b) versar sobre cancelamento de título eleitoral.
- c) denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
- d) conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.
- e) divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.
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4

Q456429 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao
- a) Corregedor Regional Eleitoral.
- b) Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Tribunal Superior Eleitoral.
- d) Corregedor Geral Eleitoral.
- e) Juiz Eleitoral.
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