Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção corre...

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

Q456184 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

a) A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.
b) Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.
c) O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.
d) Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.
e) Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

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Questões sobre Propaganda Irregular

1

Q457107 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Considere, dentre outras, as seguintes formas de propaganda eleitoral: I. Caminhada. II. Fixação de outdoors com fotos de candidatos. III. Distribuição pelos candidatos de cestas básicas. IV. Distribuição por comitê de material gráfico. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição serão vedadas as formas de propaganda indicadas SOMENTE em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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2

Q456778 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Considera-se propaganda eleitoral irregular a
- a) a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.
- b) colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
- c) a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.
- d) colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
- e) a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.
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3

Q456702 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta.
- a) Se o prefeito determinar que os servidores municipais trabalhem com adesivo de divulgação de sua candidatura, ele praticará abuso de poder econômico.
- b) A jurisprudência dominante da justiça eleitoral é no sentido de que, para punir o eventual uso indevido, pelo prefeito, dos meios de comunicação social e o abuso de poder político, não se fará necessário demonstrar a influência dessas práticas no resultado do pleito.
- c) Caso o prefeito determine o abastecimento de automóveis para a participação de eleitores em carreatas, isso caracterizará captação ilícita de sufrágio.
- d) Se utilizar jornal e sítio da Internet mantidos pela municipalidade para divulgar sua candidatura, o prefeito praticará abuso de poder político ou de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social.
- e) Caso nomeie servidores aprovados em concurso público no ano da eleição, o prefeito praticará conduta vedada a agente público em campanha.
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4

Q456629 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça Substituto
A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,
- a) a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.
- b) a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.
- c) a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.
- d) a divulgação de debate legislativo de que tome parte um précandidato.
- e) a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.
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5

Q456601 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Concebe-se por propaganda eleitoral um conjunto de técnicas de divulgação de ideias e informações, cujo objetivo é influenciar pessoas a tomar decisões em disputa eleitoral, devendo ser respeitado, sempre e, precipuamente, o princípio da igualdade dos candidatos. Nesses termos, é CORRETO
- a) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, sendo certo que no segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
- b) Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é permitida a veiculação de propaganda, apenas a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
- c) Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
- d) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia, porém deverá comunicar à autoridade policial em, no mínimo, 24 horas de antecedência à realização do evento, a fim de que seja garantida a realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.
- e) A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
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6

Q456482 • Direito Eleitoral • Propaganda Irregular • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
O partido político Alpha, durante o horário de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, divulgou propaganda de seu pré-candidato a Presidente da República, com pedido de votos nas futuras eleições. O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de outro partido,
- a) ordenará a prisão por até trinta dias do responsável pelo programa.
- b) determinará prévia censura aos futuros programas do partido Alpha.
- c) aplicará ao partido Alpha a pena de multa de cinco a cem salários mínimos.
- d) cassará o direito de transmissão a que o partido Alpha faria jus, no semestre seguinte.
- e) submeterá previamente ao Ministério Público Eleitoral os futuros programas do partido Alpha.
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