Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta ...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q456184•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.

Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.

O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.

Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.

Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

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Q456778•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
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Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Considera-se propaganda eleitoral irregular a

a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.

colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.

a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.

colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.

a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.

Q457107•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

Considere, dentre outras, as seguintes formas de propaganda eleitoral: I. Caminhada. II. Fixação de outdoors com fotos de candidatos. III. Distribuição pelos candidatos de cestas básicas. IV. Distribuição por comitê de material gráfico. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição serão vedadas as formas de propaganda indicadas SOMENTE em

Q456702•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta.

Se o prefeito determinar que os servidores municipais trabalhem com adesivo de divulgação de sua candidatura, ele praticará abuso de poder econômico.

A jurisprudência dominante da justiça eleitoral é no sentido de que, para punir o eventual uso indevido, pelo prefeito, dos meios de comunicação social e o abuso de poder político, não se fará necessário demonstrar a influência dessas práticas no resultado do pleito.

Caso o prefeito determine o abastecimento de automóveis para a participação de eleitores em carreatas, isso caracterizará captação ilícita de sufrágio.

Se utilizar jornal e sítio da Internet mantidos pela municipalidade para divulgar sua candidatura, o prefeito praticará abuso de poder político ou de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social.

Caso nomeie servidores aprovados em concurso público no ano da eleição, o prefeito praticará conduta vedada a agente público em campanha.

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