A respeito das normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante pro...

a) Para a inscrição, o servidor da justiça eleitoral preencherá o requerimento de alistamento eleitoral ou digitará as informações no sistema eletrônico de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais. O servidor deverá exigir comprovação de endereço e um dos documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira.

b) Sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação (UF) ou país, a solicitação deve ser consignada como operação de transferência, hipótese em que o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior.

c) No ano em que se realizarem eleições, a pessoa que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive, poderá solicitar o alistamento até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, mas o título emitido nessas condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos.

d) Os partidos políticos, por meio dos seus delegados, poderão: acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais; requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a justiça eleitoral.

e) Em resguardo da privacidade do cidadão, as informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, assim consideradas as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) não serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, mas serão fornecidas quando solicitadas pelo Ministério Público, devendo a utilização das informações obtidas vincular-se, exclusivamente, às atividades funcionais.