Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que ...

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.

O projeto de lei apresentado pelo prefeito não poderia ser apreciado pela câmara municipal, mas poderia, entretanto, ser apreciado na assembléia legislativa do estado.