Caberá recurso contra expedição de diploma:

✂️ a) quando houver errônea interpretação da lei, quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;

✂️ b) somente no caso de haver erro na apuração dos votos favoráveis ao candidato;

✂️ c) apenas se não houver possibilidade de mandado de segurança;

✂️ d) quando houver erro na apuração parcial dos votos e impossibilidade de mandado de segurança.

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