Caberá recurso contra expedição de diploma:...

Questão de Direito Eleitoral. Confira a resolução completa abaixo:

Q456315•
Direito Eleitoral•
Recursos Eleitorais

Caberá recurso contra expedição de diploma:

quando houver errônea interpretação da lei, quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;

somente no caso de haver erro na apuração dos votos favoráveis ao candidato;

apenas se não houver possibilidade de mandado de segurança;

quando houver erro na apuração parcial dos votos e impossibilidade de mandado de segurança.

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Q457116•
Direito Eleitoral•
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TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.

recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.

recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.

ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

Q456411•
Direito Eleitoral•
Recursos Eleitorais

Assinale a alternativa CORRETA.

Quaisquer decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versem sobre matéria eleitoral se-rão sempre passíveis de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral;

As decisões dos Tribunais são sempre recorríveis, exceto quando se tratar de fraude eleitoral;

As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas. A Constituição, porém, pre-vê exceções, como quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 (dois) ou mais Tribunais Eleitorais;

De todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem recursos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Q455717•
Direito Eleitoral•
Recursos Eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.

É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.

São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.

Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.

É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

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