1Q456397 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AP, FCCDentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais ✂️ a) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras. ✂️ b) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ c) processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais. ✂️ d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais. ✂️ e) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro