Questões Direito Eleitoral Lei 9099 1995 e os crimes eleitorais

Julgue os itens a seguir. Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei...

Responda: Julgue os itens a seguir. Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.


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