No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximo...

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens. Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante...

Q456432 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.

Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Certo
CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

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Questões sobre Mesas receptoras

1

Q261527 • Direito Eleitoral • Mesas Receptoras • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,
- a) já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.
- b) esteja ou tenha sido filiado a um partido político.
- c) seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.
- d) tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.
- e) tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.
2

Q457024 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Analista Judiciário
“Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de __________, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- a) 48 horas / 5 dias
- b) 5 dias / 48 horas
- c) 10 dias / 48 horas
- d) 24 horas / 48 horas
3

Q455889 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Maria é advogada. Ana é professora. Luiz é investigador de polícia. Pedro pertence ao serviço eleitoral. No que concerne às Mesas Receptoras, somente poderão ser nomeados mesários
- a) Maria e Ana.
- b) Luiz e Pedro.
- c) Maria e Pedro.
- d) Ana e Pedro.
- e) Maria e Luiz.
4

Q255082 • Direito Eleitoral • Mesas Receptoras • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito das mesas receptoras de votos, é correto afirmar:
- a) Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral a nomeação dos integrantes das mesas receptoras.
- b) As autoridades e os agentes policiais podem ser nomeados presidentes e mesários.
- c) A nomeação dos integrantes das mesas eleitorais poderá ocorrer até trinta dias antes da eleição.
- d) Os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça não podem ser nomeados mesários.
- e) É constituída por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente.
5

Q456893 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário
A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) II e III.
6

Q264593 • Direito Eleitoral • Mesas Receptoras • CESPE CEBRASPE • TRE AL • Técnico Judiciário Telefonia
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os presidentes de mesas receptoras de votação ocupam cargos públicos comissionados de provimento temporário.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q455676 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.
- a) Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
- b) O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
- c) Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
- d) Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
- e) Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.
8

Q456940 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário
A respeito da constituição das Mesas Receptoras de votos, considere:

I. eleitores da própria seção.

II. membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva.

III. professores.

IV. funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

V. agentes policiais.

VI. serventuários da justiça.

Podem ser nomeados Presidentes e mesários os indicados APENAS em
- a) II e V.
- b) II, IV, V e VI.
- c) III.
- d) I, III e VI.
- e) I e III.
9

Q257739 • Direito Eleitoral • Mesas Receptoras • FCC • TRE CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
A nomeação dos membros das Mesas Receptoras, de competência do
- a) Tribunal Superior Eleitoral, pode vir a ser objeto de reclamação por parte de partido político, no prazo de dois dias contados da publicação do ato.
- b) Presidente da Junta Eleitoral, realiza-se em audiência pública, trinta dias antes da eleição.
- c) Presidente do Tribunal Regional do respectivo Estado, deve, preferencialmente, recair sobre eleitores da própria seção.
- d) Juiz Eleitoral, deve ocorrer em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.
- e) Juiz Eleitoral, deve ser comunicada aos Presidentes das Mesas Receptoras no mínimo noventa dias antes da eleição.
10

Q455726 • Direito Eleitoral • Mesas receptoras • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
Marque a alternativa correta:
- a) Julgada procedente a investigação judicial, antes da proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando, em consequência, a remessa de cópia dos autos a Polícia Federal, para instauração de inquérito, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.
- b) Conquanto investido do poder de polícia, tem plena legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento judicial com a finalidade de impor multa e demais penalidades cabíveis pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9504/1997.
- c) Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, sendo que a força armada conservar-se-á a 100 (cem) metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem dos mesmos.
- d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a mesma de forma pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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