Julgue os itens subseqüentes. Uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor...
Responda: Julgue os itens subseqüentes. Uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, no entanto, à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigên...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa regra está prevista no artigo 16 da Constituição Federal. Ele diz que a lei que alterar o processo eleitoral só pode ser aplicada a eleições que ocorram um ano depois da sua publicação. Ou seja, se a eleição for marcada para antes desse prazo, a lei nova não vale para ela. Isso serve para garantir segurança jurídica e evitar mudanças de última hora que possam confundir os eleitores ou candidatos. Então, a afirmação está correta.
Essa regra está prevista no artigo 16 da Constituição Federal. Ele diz que a lei que alterar o processo eleitoral só pode ser aplicada a eleições que ocorram um ano depois da sua publicação. Ou seja, se a eleição for marcada para antes desse prazo, a lei nova não vale para ela. Isso serve para garantir segurança jurídica e evitar mudanças de última hora que possam confundir os eleitores ou candidatos. Então, a afirmação está correta.
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