De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, ³R presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil"´. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações. A) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito B) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos Estados C) A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidária D) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente

A) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito

Questões Direito Eleitoral Partidos Políticos

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da ...

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1Q456451 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

De acordo com notícia divulgada no site eletrônico da UOL em Novembro de 2019, ³R presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfiliação do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamará Aliança pelo Brasil"´. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base, unicamente, na Lei nº 9.096 de 1995 e suas alterações.

✂️ a) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito
✂️ b) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos Estados
✂️ c) A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidária
✂️ d) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Lei nº 9.096 de 1995, que regula os partidos políticos, dispõe em seu artigo 22 que o detentor de mandato eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, sem justa causa, perderá o mandato. Essa regra visa garantir a fidelidade partidária e a estabilidade política.

A alternativa b) está incorreta porque o número mínimo de fundadores para registro de partido político é de 101 pessoas, com domicílio eleitoral em pelo menos 9 Estados, e não 1% dos Estados, conforme artigo 3º da mesma lei.

A alternativa c) está incorreta porque a filiação a outro partido, sem observância das regras legais, pode sim acarretar o cancelamento da filiação anterior, não sendo suficiente apenas comunicar ao juiz eleitoral.

A alternativa d) está incorreta porque a justa causa para desfiliação partidária relacionada ao período de quinze dias após o prazo de filiação para concorrer à eleição está prevista, mas não é a única e nem necessariamente a que se aplica ao caso citado.

Portanto, a alternativa correta, conforme a legislação vigente, é a letra a).

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