Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008...

Questão de Direito Eleitoral da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q456454•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
VUNESP•
TJ MT•
Juíz Estadual

Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada, pois também não prestou contas do exercício financeiro de 2005. Diante desses fatos,

da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.

como o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada.

a pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

nenhuma sanção poderá ser aplicada, pois a prestação de contas não foi julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

a Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Questões Relacionadas

Q456628•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que

o requerimento do registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o partido político tiver caráter estadual.

o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número não inferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.

a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas, dispensandose seja atestada a veracidade destas.

somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

a subordinação a entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério das Relações Exteriores.

Q455945•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TRE PR•
Técnico Judiciário

O órgão de direção Estadual do Partido Político Beta tem fundadas dúvidas a respeito de matéria eleitoral. Nesse caso, poderá formular consulta, em tese, que será respondida

pelo Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral em que estiver localizado o órgão de direção do Partido.

pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.

pelo Tribunal Superior Eleitoral.

pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

por qualquer Juiz Eleitoral em exercício no respectivo Estado.

Q456963•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

A coligação

pode formar várias chapas, tantas quantos forem os partidos que a integram.

terá denominação própria, que não poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

não poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem.

usará, na propaganda para a eleição majoritária, apenas a sua denominação, sem as legendas dos partidos que a integram.

terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

Notificações

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