Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais. Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.
Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais. Contra decisão do ...
Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2014). Confira a resolução completa abaixo: