Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido...

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ...

Q456475 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • TRE CE • Analista Judiciário

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

a) versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
b) versar sobre cancelamento de título eleitoral.
c) denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
d) conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.
e) divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.

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Questões sobre Procedimento e a interposição do recurso

1

Q457003 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta no que se refere às medidas processuais eleitorais e respectivos recursos.
- a) O eleitor é parte legítima tanto para denunciar os culpados de interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade contra a liberdade do voto quanto para promover a responsabilidade dos culpados.
- b) O prazo para oferecimento de representação visando à abertura de investigação judicial eleitoral em virtude de irregularidades inerentes à arrecadação e aos gastos de recursos termina com a diplomação do acusado.
- c) No caso de impugnação de registro de candidatura, a declaração de inelegibilidade do cabeça da chapa atinge o candidato a vice.
- d) Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo; por isso, enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
- e) O procedimento a ser observado no caso da impugnação de mandato eletivo até a sentença, por falta de previsão legal específica, é o procedimento comum ou ordinário de que trata o CPC.
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2

Q456534 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
- a) recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
- b) instaurará a ação penal através de Portaria.
- c) intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
- d) permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
- e) fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.
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3

Q456429 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao
- a) Corregedor Regional Eleitoral.
- b) Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Tribunal Superior Eleitoral.
- d) Corregedor Geral Eleitoral.
- e) Juiz Eleitoral.
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Q456169 • Direito Eleitoral • Procedimento e a interposição do recurso • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada
- a) pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
- b) por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
- c) pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
- d) na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
- e) no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.
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