Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus opera...

Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de...

Q456493 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário

Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.
b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.
c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.
d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.
e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

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Questões sobre Justiça Eleitoral

1

Q1086930 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) Os juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.
- b) Os juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.
- c) Em vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
- d) O TSE pode expedir resoluções com força de lei.
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2

Q1040646 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Os membros do TSE que são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico são nomeados pelo presidente
- a) da República.
- b) do Superior Tribunal Federal (STF).
- c) da Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) do TSE.
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3

Q1040645 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua composição dois membros do MP. Nessa situação, tal modificação
- a) poderia ser realizada mediante lei complementar.
- b) poderia ser realizada mediante lei ordinária.
- c) poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.
- d) precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.
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4

Q1040644 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Os membros dos TREs
- a) somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.
- b) somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.
- c) são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.
- d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
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5

Q1040643 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Uma pessoa disse que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste. Acerca dessa afirmação, assinale a opção correta.
- a) A afirmação é verdadeira.
- b) A afirmação é falsa, porque esse tribunal tem jurisdição sobre os estados da região Norte.
- c) A afirmação é falsa, porque não existe, na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, um tribunal com essa denominação.
- d) A afirmação é falsa, porque existem apenas cinco regiões eleitorais.
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6

Q1031966 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
- a) a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;
- b) a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;
- c) a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;
- d) a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;
- e) a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.
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7

Q968446 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TRERR • Área Administrativa
O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao
- a) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
- b) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.
- c) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
- d) Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
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8

Q862834 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Área Administrativa
Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)
- a) condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.
- b) incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.
- c) improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
- d) cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.
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9

Q862833 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Área Administrativa
João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:
- a) Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
- b) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
- c) Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
- d) Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
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10

Q862832 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Área Administrativa
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que
- a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo.
- b) da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- c) os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
- d) o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até doze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
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