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A apelação criminal eleitoral deverá ser

Q456505 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018

a) recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
b) recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
c) recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
d) interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
e) interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

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Questões sobre Ações eleitorais

1

Q456823 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Considerando um eleitor que esteja respondendo a processo de exclusão de inscrição, julgue os itens subsequentes.

É defeso ao Juiz eleitoral conhecer de ofício a exclusão do eleitor.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q456677 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • TRE CE • Analista Judiciário
Denúncia fundamentada de fraude no alistamento de um determinado município acarretou a realização de correição, tendo ficado provada a fraude em proporção comprometedora. Nesse caso, a revisão do eleitorado poderá ser ordenada pelo
- a) Ministério Público Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
- b) Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
- d) Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Ministério Público Eleitoral.
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3

Q456632 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Analista Judiciário
Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta.
- a) As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
- b) A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- c) O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.
- d) Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
- e) As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser interposto no prazo de 15 dias.
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4

Q456618 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q456565 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem.

Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q456496 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
A revisão do eleitorado
- a) não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.
- b) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.
- c) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- d) poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.
- e) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.
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7

Q456448 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa e leitoral. Diante dessa situação
- a) a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.
- b) o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.
- c) caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.
- d) o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
- e) caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.
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8

Q456198 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q456193 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
- a) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.
- b) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.
- c) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.
- d) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.
- e) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.
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10

Q456007 • Direito Eleitoral • Ações eleitorais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
- a) pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
- b) deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
- c) gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
- d) tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
- e) deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.
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