Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de
Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para...
Questão de Direito Eleitoral da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2006). Confira a resolução completa abaixo: