Questões Direito Eleitoral Crimes Eleitorais

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irreg...

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1Q456540 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.

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