Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta....

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MT (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q456543•
Direito Eleitoral•
Registro dos candidatos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

Os partidos políticos devem arcar com as despesas de campanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.

O administrador financeiro de campanha a cargo eletivo é o responsável, na esfera penal, por eventuais irregularidades verificadas nas contas, ficando a responsabilidade do candidato restrita à área civil.

No fim de campanha eleitoral a prefeito, vice-prefeito e vereador, os recursos que porventura tiverem sobrado devem ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido dos candidatos.

O registro de candidato expulso de seu partido até a data da eleição está sujeito a cancelamento, que deve ser solicitado pelo partido que o expulsou e decretado pela justiça eleitoral.

Embora seja assegurado aos partidos políticos, a cada eleição, o direito de manter os números que lhe foram atribuídos na eleição anterior, essa garantia se estende aos candidatos eleitos na última eleição.

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Q456706•
Direito Eleitoral•
Registro dos candidatos•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.

O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.

O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

Q456519•
Direito Eleitoral•
Registro dos candidatos•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Augustus, candidato registrado pelo partido “Y” para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, renunciou à sua candidatura. O respectivo partido poderá requerer o registro de substituto, escolhido na forma estabelecida no estatuto do partido, até

trinta dias da data da renúncia e até trinta dias da data do pleito.

quinze dias contados da data da renúncia e até a data do pleito.

trinta dias antes da data do pleito, independentemente da data da renúncia.

dez dias contados da data da renúncia e até sessenta dias antes do pleito.

sessenta dias antes do pleito, independentemente da data da renúncia.

Q455793•
Direito Eleitoral•
Registro dos candidatos•
FCC•
TRE PE•
Técnico Judiciário

Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas as normas estatutárias e lhe foi assegurada ampla defesa. Nesse caso, após solicitação do partido, a Justiça Eleitoral

decretará o cancelamento do registro do candidato.

não poderá decretar o cancelamento do registro do candidato, que poderá concorrer como candidato avulso.

só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do pedido de registro.

só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do deferimento do pedido de registro.

só decretará o cancelamento do registro do candidato se o nome e o número deste ainda não estiverem constando da urna eletrônica.

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