Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q456565•
Direito Eleitoral•
Ações eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem.

Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q455950•
Direito Eleitoral•
Ações eleitorais•
FCC•
Metrô SP•
Advogado

Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que

solicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson responder por perdas e danos em prol de Alexandre.

protocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a Alexandre.

ingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

interpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

interpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

Q456505•
Direito Eleitoral•
Ações eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz Substituto•
2018

A apelação criminal eleitoral deverá ser

recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Q456448•
Direito Eleitoral•
Ações eleitorais•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa e leitoral. Diante dessa situação

a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.

o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.

caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.

o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.

caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.

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