Assinale a alternativa CORRETA. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:...

Questão de Direito Eleitoral da banca FAPEU aplicada no concurso TRE SC (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q456591•
Direito Eleitoral•
Decisões recorríveis•
FAPEU•
TRE SC•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

são irrecorríveis.

são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribu-nal Regional.

são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República.

são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

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