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Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes público...

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Q456593 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

a) É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
c) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
d) Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
e) A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

Questões sobre Campanha eleitoral

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Q455799 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.
- a) É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
- b) O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
- c) O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
- d) O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
- e) No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
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Q456337 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião
- a) e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um deles no ano anterior à eleição.
- b) e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
- c) poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
- d) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
- e) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
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Q455959 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário
No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
- a) No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
- b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
- c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
- d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
- e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
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Q456558 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
- a) 90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- b) 80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- c) 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
- d) 90% do limite estabelecido.
- e) 100% do limite estabelecido.
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Q455980 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Técnico Judiciário
Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
- a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
- b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
- c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
- d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
- e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.
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Q456265 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:
- a) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
- b) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.
- c) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
- d) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.
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Q456513 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os
- a) TREs dos estados e do Distrito Federal.
- b) candidatos, os partidos políticos e as coligações.
- c) ministros do TSE.
- d) juízes eleitorais.
- e) chefes do Poder Executivo do local das eleições.
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Q455989 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,
- a) haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.
- b) Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
- c) em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.
- d) a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.
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Q456069 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q455886 • Direito Eleitoral • Campanha eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.
- a) Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
- b) Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
- c) Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
- d) A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
- e) O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

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